NaLei!

Não é comentário. É uma dúvida. Tendo o casal filhos menores, pode ser realizado o divórcio consensual extrajudicial?

Quando o casal consensualmente não desejar romper o vinculo matrimonial, será cabivel ainda separação consensual, para que em um futuro possam retornar com o mesmo casamento?

Para ambos a resposta é nao! Divórcio extrajudicial somente com filhos maiores e capazes. E nao existe mais separacao em nenhuma hipotese.

Entendo que não houve regovação do instituto separação, apenas retirou os prazos para se realizar o divórcio.

Entendo o que irá acontecer é que a separação possa cair em desuso, mas pela mudança que ocorreu ainda continua vigente.

Ocorre também que não é todos que desejam necessariamente dissolver o casamento, por isso entendo que o estado deve tutelar o interesse da minoria também, devendo ser possivel a separação.

Mesmo o casal tendo filhos menores, não haverá mais óbice ao divórcio consensual judicial sem o instituto da separação e os prazos, antes existentes?

Gostaria de saber como seria a ação da lei no meu caso que estou separado judicialmente aguardando o prazo de um ano que vencerá em 16 de novembro se ainda tenho que esperar vencer esse prazo ou ja posso me separar já? Além disso tenho um filho de 4 anos que em novembro ja terá 5 se pode intervir em alguma coisas acerca do prazo de divórcio? Obrigado.

Respondendo a pergunta do Davidson, não havéra óbice algum, só não podera de deixar de estipular corretamente a guarda e a pensão para os filhos menores.

No caso do Marcos Paulo com a mudança que ocorreu já poderá neste momento requerer o divórcio sem esperar qualquer prazo, em relação ao filho só tera problema se não estiver ainda estipulado guarda e pensão, mas como já fizeram a separação já foi estipulada pensão anteriormente.

Bom Júlio, primeiro obrigado por suas brilhantes participações nesses comentários.

Mas, a reforma constitucional revogou sim a separação judicial e extrajudicial; afinal tudo que é previsto constitucionalmente e depois é dela retirado, é também retirado de todo o ordenamento jurídico.

Nesse sentido não temos mais separação judicial ou extrajudicial.

Quando a separação de fato antes ela fazia seus efeitos após 2 anos (encerramento da sociedade conjugal – fim dos efeitos patrimoniais por exemplo), mas agora esses efeitos são imediatos.

Assim, se João casado com Maria deseja sair de casa, nesse momento estará encerrada a sociedade conjugal; poderão até não fazer o divórcio (permanecer com vínculo matrimonial), porém os feitos de encerramento da sociedade alcançados antes somente no prazo de dois anos, agora são imediatos.

Detalhe que o divorcio poderá ser requerido a qualquer momento.

Vejo até com bons olhos a forma que ficou, porque antes as pessoas se afastavam de fato, no entanto por um determinado tempo ainda havia comunicação patrimonial, o que gerava muita discussão. Situação que não ocorrerá mais já que a sociedade encerra-se imediatamente.

Bom lembrar que essa posição é majoritária (OAB e IBDFAM).

Boa noite! Estive casado a 2 anos (o regime de casamento foi comunhão parcial de bens e não adiquirimos nada depois do casamento) e atualmente estou separado de corpos a 1 mês e desejo agilizar o processo de divorcio com essa nova emenda 66 – pec do divórcio. Devemos ir pessoalmente a um cartorio ou somente através de um advogado? Estive em um cartório que não sabia responder nada sobre isso. Por favor, me ajude.

Bom dia! Por favor uma pergunta. A lei do Divorcio para casamento com cônjuge estrangeiro nao mudou? Estrangeiro se divorciar de cônjuge brasileiro antes dos 5 anos de matrimonio perde a permanencia definitiva?
Atualmente o visto permanente se otorga condicionado ao vinculo que o originou, como ser o casamento. Mas no caso em que foi dado Permanencia definitiva ao conjuge estrangeiro com filhos estrangeiros de un casamento anterior e publicado no Diario Oficial sem nenhum tipo de condicionamento por escrito ao vinculo que deu origem
á Permanencia Definitiva?
Ja consultei varios advogados e nao sabem me aconselhar porque nao foi condicionado a nada no Diario Oficial e nao disse “Visto permanente” é Permanencia definitiva.
Muito obrigado.

PARA AQUELES QUE TEM SEPARAÇÃO JUDICIAL A VÁRIOS ANOS COMO PROCEDER PARA PETICIONAR O DIVORCIO? NESTE CASO REQUER A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO, CITANDO DOS FATOS A EXISTENCIA DESSA SEPARAÇÃO, OU REQUER DIRETAMENTE O DIVORCIO SEM CONSTAR CONVERSÃO.

Oi! Tenho duvidas. Casei no Japao com cidadao brasileiro, registrei no Consulado e qdo fui ao Brasil tbem registrei no Cartorio da minha cidade. Tentei fazer divorcio consensual, o juiz negou alegando que como ainda moramos no Japao, faca o divorcio aqui. Aqui nao se faz divorcio de estrangeiros. Advogado disse que ia entrar com recurso de apelacao, conforme ele disse o Forum da cidade esta de greve por isso este recurso ainda nao foi enviado ao Tribunal. Com esta nova Lei vai mudar alguma coisa no meu processo?

Kleber – Procure um advogado ou a defensoria pública, somente eles poderao te auxiliar melhor nesse procedimento.

Zamora – Pelo que eu entendo as regras para a permanência definitiva continam sendo as mesmas; o que mudou foi a regra para o desfazimento do casamento, se antes havia a exigência de 5 anos de casamento isso permanece.

Ilson – Simplismente divórcio.

Honey – Seu advogado está correto, esse é procedimento correto. A nova emenda nao afetará seu processo nesse primeiro momento.

Ola!Tenho a seguinte duvida: Suponhamos que um casal estava em processo de separaçao judicial, decidiram sobre guarda e outros interesses envolvendo os filhos menores, se essa separaçao tiver transitado em julgado o que acontece? Ha como converte-la em divorcio ou isso so seria possivel se nao houvesse transitado em julgado.

Por fim, se esta açao tiver ocorrido num municipio no qual uma das partes nao more mais, o que sera melhor, entrar com o divorcio na comarca da separaçao ou na da presente moradia? Caso a resposta possa ser a segunda opçao tb, isso “atrasaria” o divorcio?

Desde ja agradeço!!