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Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra durante a Idade Média, permitindo aos súditos que dirigissem seus pedidos diretamente ao rei (Bill of Rights 1689).

O é o direito que pertence a uma pessoa ou grupo de pessoas de invocar providências, ações ou mesmo inações dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação que verse sobre os direitos legalmente estabelecidos.

A CF/88 em seu artigo 5º, XXXIV estabelece o direito de petição aos poderes públicos, assegurando-o a todos, independente de pagamento de custas e taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Os estudiosos vêem o direito de petição como um grande instrumento de participação política, jurídica e social; fiscalizando em muitos casos os negócios do Estado, que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral. O seu exercício não está vinculado a comprovação de existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário.

Desta forma, a finalidade do direito de petição é dar notícia de fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas cabíveis em cada caso concreto. Hoje no sistema nacional a materialização do direito de petição pode ser dada via petição por escrito, denúncia oral, entre outros.

Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra durante a Idade Média, permitindo aos súditos que dirigissem seus pedidos diretamente ao rei (Bill of Rights 1689).

O é o direito que pertence a uma pessoa ou grupo de pessoas de invocar providências, ações ou mesmo inações dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação que verse sobre os direitos legalmente estabelecidos.

A CF/88 em seu artigo 5º, XXXIV estabelece o direito de petição aos poderes públicos, assegurando-o a todos, independente de pagamento de custas e taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Os estudiosos vêem o direito de petição como um grande instrumento de participação política, jurídica e social; fiscalizando em muitos casos os negócios do Estado, que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral. O seu exercício não está vinculado a comprovação de existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário.

Desta forma, a finalidade do direito de petição é dar notícia de fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas cabíveis em cada caso concreto. Hoje no sistema nacional a materialização do direito de petição pode ser dada via petição por escrito, denúncia oral, entre outros.

Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra durante a Idade Média, permitindo aos súditos que dirigissem seus pedidos diretamente ao rei (Bill of Rights 1689).

O é o direito que pertence a uma pessoa ou grupo de pessoas de invocar providências, ações ou mesmo inações dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação que verse sobre os direitos legalmente estabelecidos.

A CF/88 em seu artigo 5º, XXXIV estabelece o direito de petição aos poderes públicos, assegurando-o a todos, independente de pagamento de custas e taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Os estudiosos vêem o direito de petição como um grande instrumento de participação política, jurídica e social; fiscalizando em muitos casos os negócios do Estado, que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral. O seu exercício não está vinculado a comprovação de existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário.

Desta forma, a finalidade do direito de petição é dar notícia de fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas cabíveis em cada caso concreto. Hoje no sistema nacional a materialização do direito de petição pode ser dada via petição por escrito, denúncia oral, entre outros.