NaLei!

1- OAB publica cartilha sobre Direitos Trabalhistas das Mulheres.

A OAB-SP lança nesta terça-feira (15/12) a Cartilha de Orientação sobre os Direitos Trabalhistas da Mulher, trazendo textos da legislação específica e dicas sobre direitos trabalhistas. O material é de autoria da advogada Teresa Cristina Della Monica Kodama, membro efetivo da Comissão da Mulher Advogada da OAB paulista.

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, Helena Maria Diniz, apesar da participação da mulher no mercado de trabalho ter se tornado imprescindível, ainda é preciso melhorar as conquistas legais.

Segundo Helena, “a proteção à maternidade, por exemplo, precisa torna-se mais efetiva, a fim de bem preservarmos um direito social. A lei que amplia a licença-maternidade de 4 para 6 meses, por exemplo, prevê que a concessão dos últimos 60 dias de licença é opcional para a empresa”.

2- Processos na Justiça do Trabalho terão nova numeração.

Os processos com o ano de autuação anterior a 2010 serão convertidos, em 1º/01/2010, automaticamente, para a numeração única definida pelo CNJ, mas a consulta processual poderá ser realizada nos dois formatos, permitindo ao usuário a pesquisa nas duas numerações.

A nova numeração terá a seguinte estrutura: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de seis campos obrigatórios, assim distribuídos:

N – Número sequencial do processo por unidade de origem

D – Dígito Verificador

A – Ano do início do processo

J – órgão do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho é número 5)

TR – Tribunal de Origem (TRT, TST ou CSJT)

OOOO – Unidade de origem do processo

3- Novo CPC terá contagem de prazos só em dias úteis.

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC (Código de Processo Civil) aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira (14/12) que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis.

Hoje, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte. “Isso acaba significando, na prática, que o advogado nunca tem feriado. Essa alteração torna tudo mais tranqüilo, sem gerar nem um tipo de prejuízo ao processo”, afirmou a relatora da comissão, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.

1- OAB publica cartilha sobre Direitos Trabalhistas das Mulheres.

A OAB-SP lança nesta terça-feira (15/12) a Cartilha de Orientação sobre os Direitos Trabalhistas da Mulher, trazendo textos da legislação específica e dicas sobre direitos trabalhistas. O material é de autoria da advogada Teresa Cristina Della Monica Kodama, membro efetivo da Comissão da Mulher Advogada da OAB paulista.

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, Helena Maria Diniz, apesar da participação da mulher no mercado de trabalho ter se tornado imprescindível, ainda é preciso melhorar as conquistas legais.

Segundo Helena, “a proteção à maternidade, por exemplo, precisa torna-se mais efetiva, a fim de bem preservarmos um direito social. A lei que amplia a licença-maternidade de 4 para 6 meses, por exemplo, prevê que a concessão dos últimos 60 dias de licença é opcional para a empresa”.

2- Processos na Justiça do Trabalho terão nova numeração.

Os processos com o ano de autuação anterior a 2010 serão convertidos, em 1º/01/2010, automaticamente, para a numeração única definida pelo CNJ, mas a consulta processual poderá ser realizada nos dois formatos, permitindo ao usuário a pesquisa nas duas numerações.

A nova numeração terá a seguinte estrutura: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de seis campos obrigatórios, assim distribuídos:

N – Número sequencial do processo por unidade de origem

D – Dígito Verificador

A – Ano do início do processo

J – órgão do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho é número 5)

TR – Tribunal de Origem (TRT, TST ou CSJT)

OOOO – Unidade de origem do processo

3- Novo CPC terá contagem de prazos só em dias úteis.

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC (Código de Processo Civil) aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira (14/12) que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis.

Hoje, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte. “Isso acaba significando, na prática, que o advogado nunca tem feriado. Essa alteração torna tudo mais tranqüilo, sem gerar nem um tipo de prejuízo ao processo”, afirmou a relatora da comissão, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.

1- OAB publica cartilha sobre Direitos Trabalhistas das Mulheres.

A OAB-SP lança nesta terça-feira (15/12) a Cartilha de Orientação sobre os Direitos Trabalhistas da Mulher, trazendo textos da legislação específica e dicas sobre direitos trabalhistas. O material é de autoria da advogada Teresa Cristina Della Monica Kodama, membro efetivo da Comissão da Mulher Advogada da OAB paulista.

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, Helena Maria Diniz, apesar da participação da mulher no mercado de trabalho ter se tornado imprescindível, ainda é preciso melhorar as conquistas legais.

Segundo Helena, “a proteção à maternidade, por exemplo, precisa torna-se mais efetiva, a fim de bem preservarmos um direito social. A lei que amplia a licença-maternidade de 4 para 6 meses, por exemplo, prevê que a concessão dos últimos 60 dias de licença é opcional para a empresa”.

2- Processos na Justiça do Trabalho terão nova numeração.

Os processos com o ano de autuação anterior a 2010 serão convertidos, em 1º/01/2010, automaticamente, para a numeração única definida pelo CNJ, mas a consulta processual poderá ser realizada nos dois formatos, permitindo ao usuário a pesquisa nas duas numerações.

A nova numeração terá a seguinte estrutura: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de seis campos obrigatórios, assim distribuídos:

N – Número sequencial do processo por unidade de origem

D – Dígito Verificador

A – Ano do início do processo

J – órgão do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho é número 5)

TR – Tribunal de Origem (TRT, TST ou CSJT)

OOOO – Unidade de origem do processo

3- Novo CPC terá contagem de prazos só em dias úteis.

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC (Código de Processo Civil) aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira (14/12) que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis.

Hoje, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte. “Isso acaba significando, na prática, que o advogado nunca tem feriado. Essa alteração torna tudo mais tranqüilo, sem gerar nem um tipo de prejuízo ao processo”, afirmou a relatora da comissão, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.