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Estão em vigor novas regras para os empréstimos consignados realizados por servidores públicos federais, e a partir de agora terão no máximo cinco anos para pagar as dívidas. O prazo foi determinado por um decreto publicado na noite de sexta-feira (29/02) em edição extra do Diário Oficial da União.

Antes das novas regras não havia prazo previsto para o pagamento dos empréstimos, mas sim um acordo entre o Ministério Público e os bancos oficiais para que aqueles não ultrapassem 60 meses de duração. Porém, a partir de agora nenhum empréstimo poderá ser feito sem respeitar as regras agora vigentes.

As instituições terão 180 para se adaptar as novas regras, veja a seguir algumas delas:

1- Os empréstimos poderão ser feitos também por bancos privados, além dos bancos oficiais, caixas econômicas, cooperativas de créditos e entidades de previdência.
2- Não foi estabelecido um limite para os juros, mas prevê que o Ministério do Planejamento vai definir este valor.
3- As entidades deverão publicar na internet até o fim de cada mês, as taxas máximas de juros e encargos que serão praticadas no mês seguinte.
4- A margem total dos créditos com desconto em folha permanece em 70% do valor do salário do servidor. Pelas regras antigas, existia uma prioridade de categorias de operações que deviam ser excluídas do sistema de consignação caso o valor excedesse o limite de 30%. Agora, será por “ordem de chegada”. Se passar de 30%, as operações excluídas serão as mais recentes.
5- Só poderão descontar suas mensalidades no contracheque do servidor as associações que existam há pelo menos dois anos, que contem com no mínimo 700 associados ou tenham 90% de servidores de uma determinada carreira ou categoria.
6- O novo decreto também estabelece penalidades às consignatárias e aos servidores.

Estão em vigor novas regras para os empréstimos consignados realizados por servidores públicos federais, e a partir de agora terão no máximo cinco anos para pagar as dívidas. O prazo foi determinado por um decreto publicado na noite de sexta-feira (29/02) em edição extra do Diário Oficial da União.

Antes das novas regras não havia prazo previsto para o pagamento dos empréstimos, mas sim um acordo entre o Ministério Público e os bancos oficiais para que aqueles não ultrapassem 60 meses de duração. Porém, a partir de agora nenhum empréstimo poderá ser feito sem respeitar as regras agora vigentes.

As instituições terão 180 para se adaptar as novas regras, veja a seguir algumas delas:

1- Os empréstimos poderão ser feitos também por bancos privados, além dos bancos oficiais, caixas econômicas, cooperativas de créditos e entidades de previdência.
2- Não foi estabelecido um limite para os juros, mas prevê que o Ministério do Planejamento vai definir este valor.
3- As entidades deverão publicar na internet até o fim de cada mês, as taxas máximas de juros e encargos que serão praticadas no mês seguinte.
4- A margem total dos créditos com desconto em folha permanece em 70% do valor do salário do servidor. Pelas regras antigas, existia uma prioridade de categorias de operações que deviam ser excluídas do sistema de consignação caso o valor excedesse o limite de 30%. Agora, será por “ordem de chegada”. Se passar de 30%, as operações excluídas serão as mais recentes.
5- Só poderão descontar suas mensalidades no contracheque do servidor as associações que existam há pelo menos dois anos, que contem com no mínimo 700 associados ou tenham 90% de servidores de uma determinada carreira ou categoria.
6- O novo decreto também estabelece penalidades às consignatárias e aos servidores.

Estão em vigor novas regras para os empréstimos consignados realizados por servidores públicos federais, e a partir de agora terão no máximo cinco anos para pagar as dívidas. O prazo foi determinado por um decreto publicado na noite de sexta-feira (29/02) em edição extra do Diário Oficial da União.

Antes das novas regras não havia prazo previsto para o pagamento dos empréstimos, mas sim um acordo entre o Ministério Público e os bancos oficiais para que aqueles não ultrapassem 60 meses de duração. Porém, a partir de agora nenhum empréstimo poderá ser feito sem respeitar as regras agora vigentes.

As instituições terão 180 para se adaptar as novas regras, veja a seguir algumas delas:

1- Os empréstimos poderão ser feitos também por bancos privados, além dos bancos oficiais, caixas econômicas, cooperativas de créditos e entidades de previdência.
2- Não foi estabelecido um limite para os juros, mas prevê que o Ministério do Planejamento vai definir este valor.
3- As entidades deverão publicar na internet até o fim de cada mês, as taxas máximas de juros e encargos que serão praticadas no mês seguinte.
4- A margem total dos créditos com desconto em folha permanece em 70% do valor do salário do servidor. Pelas regras antigas, existia uma prioridade de categorias de operações que deviam ser excluídas do sistema de consignação caso o valor excedesse o limite de 30%. Agora, será por “ordem de chegada”. Se passar de 30%, as operações excluídas serão as mais recentes.
5- Só poderão descontar suas mensalidades no contracheque do servidor as associações que existam há pelo menos dois anos, que contem com no mínimo 700 associados ou tenham 90% de servidores de uma determinada carreira ou categoria.
6- O novo decreto também estabelece penalidades às consignatárias e aos servidores.