NaLei!

Aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que ele exigir.

Assim, regramentos como o CDC e próprio Código Civil estabelecem uma sanção civil de direito material contra demandantes abusivos. Trata-se de responsabilidade civil do demandante por dívida já paga, punindo o ato ilícito da cobrança excessiva. Essa responsabilidade civil decorre de infração de norma de direito privado, que objetiva não só garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas, como também ser meio de reparação do dano, prefixando o seu montante e exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.

Assim, basta a cobrança indevida para fazer surgir o direito à repetição de indébito. Independentemente da existência da dívida ou mesmo de ela haver sido paga ou não, entende-se que o objetivo da lei é apenar o demandante pelo simples fato da cobrança abusiva.

Contudo, no mesmo caso há também a hipótese de reparação por dano moral, a cobrança indevida traz como conseqüência aborrecimento, dissabor, ofensa à moral subjetiva ou objetiva da pessoa física ou jurídica, conspurca e macula o bom nome e a imagem das pessoas, assim além dos valores previamente tarifados (dobro do que houver sido pago ou equivalente ao exigido), a título de dano moral, nada impede que se busque cumulativamente.

Aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que ele exigir.

Assim, regramentos como o CDC e próprio Código Civil estabelecem uma sanção civil de direito material contra demandantes abusivos. Trata-se de responsabilidade civil do demandante por dívida já paga, punindo o ato ilícito da cobrança excessiva. Essa responsabilidade civil decorre de infração de norma de direito privado, que objetiva não só garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas, como também ser meio de reparação do dano, prefixando o seu montante e exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.

Assim, basta a cobrança indevida para fazer surgir o direito à repetição de indébito. Independentemente da existência da dívida ou mesmo de ela haver sido paga ou não, entende-se que o objetivo da lei é apenar o demandante pelo simples fato da cobrança abusiva.

Contudo, no mesmo caso há também a hipótese de reparação por dano moral, a cobrança indevida traz como conseqüência aborrecimento, dissabor, ofensa à moral subjetiva ou objetiva da pessoa física ou jurídica, conspurca e macula o bom nome e a imagem das pessoas, assim além dos valores previamente tarifados (dobro do que houver sido pago ou equivalente ao exigido), a título de dano moral, nada impede que se busque cumulativamente.

Aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que ele exigir.

Assim, regramentos como o CDC e próprio Código Civil estabelecem uma sanção civil de direito material contra demandantes abusivos. Trata-se de responsabilidade civil do demandante por dívida já paga, punindo o ato ilícito da cobrança excessiva. Essa responsabilidade civil decorre de infração de norma de direito privado, que objetiva não só garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas, como também ser meio de reparação do dano, prefixando o seu montante e exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.

Assim, basta a cobrança indevida para fazer surgir o direito à repetição de indébito. Independentemente da existência da dívida ou mesmo de ela haver sido paga ou não, entende-se que o objetivo da lei é apenar o demandante pelo simples fato da cobrança abusiva.

Contudo, no mesmo caso há também a hipótese de reparação por dano moral, a cobrança indevida traz como conseqüência aborrecimento, dissabor, ofensa à moral subjetiva ou objetiva da pessoa física ou jurídica, conspurca e macula o bom nome e a imagem das pessoas, assim além dos valores previamente tarifados (dobro do que houver sido pago ou equivalente ao exigido), a título de dano moral, nada impede que se busque cumulativamente.