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STJ julga união estável homossexual
Postado em 23. ago, 2010 por João Rodholfo.
A união estável homossexual voltou a ser tema de debate no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) interpôs recurso ao STJ contestando uma ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva, acatada em primeira instância. De acordo com a decisão, a ação declaratória é o instrumento jurídico [...]
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Legitimidade dos Herdeiros para Pleitear Acerca dos bens Transmitidos
Postado em 19. ago, 2010 por João Rodholfo.
A transmissão do patrimônio para os sucessores não se opera a revelia de herdeiros e legatários, pois pressupõe a sua concordância. Estes devem manifestar a sua vontade, dizendo se aceitam ou rejeitam a sucessão. As obrigações podem ser tão elevadas, que aos interessados não convenha a sucessão. Durante certo período, após a morte, a sucessão [...]
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União responde solidariamente por acidente radioativo em Goiânia
Postado em 06. jul, 2010 por João Rodholfo.
É dever legal da União e dos estados a fiscalização de atividades com aparelhos radioativos. Na hipótese de falha de seu exercício, há responsabilização solidária. Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União por entender que ela tem responsabilidade civil objetiva pelo grave episódio de contaminação por radioatividade ocorrido em Goiânia (GO), [...]
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Ayres Britto nega liminar que permitiria a deputado de Santa Catarina concorrer a novo mandato
Postado em 04. jul, 2010 por João Rodholfo.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2654) proposta pelo deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC), com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 06.011311-6, que confirmou sentença de primeira instância, condenando [...]
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Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho – Parte 1
Postado em 15. jun, 2010 por João Rodholfo.
Todas as hipóteses relacionadas a baixo e no próximo post são de interrupção do contrato de trabalho, ficando o obreiro desonerado de sua principal obrigação contratual, isto é, a prestação dos serviços ao empregador, porém permanece com todos os direitos garantidos durante o período de afastamento. Vale destacar que a Lei 11.304/2006 acrescentou ao art. [...]
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Equiparação Salarial do art. 461 da CLT
Postado em 14. jun, 2010 por João Rodholfo.
Recentemente tive em minhas mãos uma causa que versava sobre a equiparação salarial, direito importante e imprescindível para a manutenção de uma boa relação de emprego. No entanto, nem todos os trabalhadores têm conhecimento de que é necessário o preenchimento de uma série de requisitos para obter a equiparação salarial. As diferenças salariais devem ser [...]
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10 Dicas para Utilizar o Contrato de Usufruto Corretamente
Postado em 03. mar, 2010 por João Rodholfo.
1- Como fazer um contrato de usufruto? É feito através de escritura pública e registro no cartório de registro de imóveis e prevê pagamento de taxas. 2- Quais taxas deve pagar? Haverá pagamento de certidões e com a Guia de Pagamento do ITD. Com as certidões e imposto pago, faça a escritura de usufruto no [...]
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O Lacre das Cevejas não Impede a Contaminação
Postado em 01. mar, 2010 por João Rodholfo.
Recentemente estava lendo uma reportagem da Revista Pro teste, na qual eram divulgados vários testes realizados com as mais famosas marcas de cervejas vendidas no mercado brasileiro. Na ocasião foram testadas a qualidade da água, rotulagem, espuma e amargura, riqueza dos ingredientes, volume de ar, sódio, análise sensorial etc. Ao final, chegou-se a conclusão de [...]
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Tributação e Saúde – Isenção de Impostos para Doentes Graves
Postado em 23. fev, 2010 por João Rodholfo.
Quem tem algum tipo de doença grave não está em regra desobrigado de pagar taxas e impostos, mas isso vaira muito. Nas isenções de IPVA e IPTU, como esses impostos são de competência estadual e municipal, cada ente poderá dispor da forma como desejar. Logo, será preciso pesquisar junto as administrações locais e regionais sobre [...]
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