A união estável homossexual voltou a ser tema de debate no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) interpôs recurso ao STJ contestando uma ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva, acatada em primeira instância. De acordo com a decisão, a ação declaratória é o instrumento jurídico [...]
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Legitimidade dos Herdeiros para Pleitear Acerca dos bens Transmitidos
Postado em 19. ago, 2010 por João Rodholfo.
A transmissão do patrimônio para os sucessores não se opera a revelia de herdeiros e legatários, pois pressupõe a sua concordância. Estes devem manifestar a sua vontade, dizendo se aceitam ou rejeitam a sucessão. As obrigações podem ser tão elevadas, que aos interessados não convenha a sucessão. Durante certo período, após a morte, a sucessão [...]
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VIDEO: Nova Lei (PEC) do Divórcio – Esquema Legal – Aula 4
Postado em 19. jul, 2010 por Hamilton.
Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido. Ainda que essa seja a mudança básica da proposta — a questão dos prazos — há dúvidas em relação à aplicabilidade [...]
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União responde solidariamente por acidente radioativo em Goiânia
Postado em 06. jul, 2010 por João Rodholfo.
É dever legal da União e dos estados a fiscalização de atividades com aparelhos radioativos. Na hipótese de falha de seu exercício, há responsabilização solidária. Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União por entender que ela tem responsabilidade civil objetiva pelo grave episódio de contaminação por radioatividade ocorrido em Goiânia (GO), [...]
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Ayres Britto nega liminar que permitiria a deputado de Santa Catarina concorrer a novo mandato
Postado em 04. jul, 2010 por João Rodholfo.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2654) proposta pelo deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC), com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 06.011311-6, que confirmou sentença de primeira instância, condenando [...]
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BOMBA: Governo instala escuta para gravar advogados e presos
Postado em 22. jun, 2010 por Hamilton.
Saiu na Folha de São Paulo uma notícia preocupante, presos e advogados estão sendo espionados enquanto conversam nos parlatórios, confiram abaixo: O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do país. Para advogados, a medida é totalmente [...]
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Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho – Parte 1
Postado em 15. jun, 2010 por João Rodholfo.
Todas as hipóteses relacionadas a baixo e no próximo post são de interrupção do contrato de trabalho, ficando o obreiro desonerado de sua principal obrigação contratual, isto é, a prestação dos serviços ao empregador, porém permanece com todos os direitos garantidos durante o período de afastamento. Vale destacar que a Lei 11.304/2006 acrescentou ao art. [...]
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Recentemente tive em minhas mãos uma causa que versava sobre a equiparação salarial, direito importante e imprescindível para a manutenção de uma boa relação de emprego. No entanto, nem todos os trabalhadores têm conhecimento de que é necessário o preenchimento de uma série de requisitos para obter a equiparação salarial. As diferenças salariais devem ser [...]
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Essa é um tanto óbvia, mas como nosso blog não é freqüentado exclusivamente por operadores do Direito, fica a nota. Relação afetiva paralela a casamento jamais dissolvido, que resulta em filhos, não constitui união estável. Este foi o entendimento majoritário da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy [...]
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