12 Passos para Transferir um Empregado com Segurança Jurídica

1- O que se entende por transferência de local de trabalho?

A lei estipula que o empregador não pode transferir o empregado sem sua concordância para o outro local que acarrete necessariamente mudança de domicilio.

2- O que é o domicílio do empregado?

É o local onde o trabalhador estabelece sua residência e em torno da qual realiza outras atividades.

3- O que é local de trabalho?

É município onde está situada a empresa com qual o trabalhador tem vínculo de trabalho.

4- O empregador pode mudar o local de trabalho do empregado sem concordância?

Em regra, não. Porém, será permitida em casos de exercício de cargo de confiança, quando há esta condição no contrato ou quando decorrer de real necessidade.

5- Existem casos em que a mudança, ainda que dentro do mesmo município, seja considerada ilícita?

Somente se acarretar dificuldades insanáveis (falta de transporte, não domínio da área de trabalho etc), se não o empregador pagará somente os custos do transporte.

6- O que pode acontecer se o empregado não aceitar ser transferido?

Se a transferência for lícita e ele não acatar, estará cometendo ato de insubordinação e poderá sofrer justa causa.

7- Em caso de extinção do estabelecimento o empregado pode ser transferido contra sua vontade?

Sim, caso uma filial feche ou vá a falência a lei permite que se efetue a transferência.

8- O empregado pode ser transferido, independentemente da sua vontade, em caso de mudança de atividade da empresa?

Não, a lei não permite nesse caso.

9- Pode haver compensação financeira nos casos de transferência?

Sim, no importe de 25% do salário do empregado no momento da remoção, só vinga se for transferido em caráter temporário e efetivamente mudar seu domicílio.

10- O empregado deve receber mensalmente este adicional ou uma única vez?

Mensalmente enquanto durar o período de transferência.

11- Quais os direitos de quem é transferido ilicitamente?

Fica desobrigado de cumprir a ordem de transferência e pode pleitear perante a justiça do trabalho o retorno a situação anterior ou as verbas correspondentes.

12- Quem deve arcar com as despesas de transferência?

Havendo mudança de domicilio as despesas (passagens, fretes e carretos) ficam por conta do empregador. Havendo apenas a transferência do empregador para outro local que não exija a mudança do domicílio, o empregador deverá arcar somente com as despesas de transporte.

Sobre João Rodholfo

Editor do blog, trabalha como advogado e professor universitário. Judoca aposentado. Site: WS - Advocacia e Consultoria.

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